O Ministério dos Transportes, Mobilidade e Agenda Urbana (MITMA) não recebeu nenhuma reclamação formal de nenhuma empresa de transporte por descumprimento da lei que proíbe os caminhoneiros de trabalhar com prejuízo ou abaixo do custo. Os serviços do departamento encarregue de fiscalizar esta norma apenas recolheram 88 reclamações anónimas na caixa de correio disponibilizada para o efeito, mas nenhuma formalizada por uma empresa contra um expedidor (as empresas que lhes cobram o frete) de acordo com o procedimento administrativo oficial , segundo dados oficiais aos quais o EL PAÍS teve acesso.

Os dados são únicos porque o descumprimento da chamada Lei da Cadeia de Transportes é a principal reivindicação da Plataforma em Defesa do Setor de Transportes para a convocação de uma nova greve nacional por tempo indeterminado a partir da meia-noite do próximo domingo, dia 13. a segunda-feira, 14. Os convocadores reclamam que as grandes empresas que contratam seus serviços reiteradamente descumprem o decreto aprovado em 2 de agosto, pagando-lhes preços inferiores ao custo do transporte ou subcontratando fretes ilegalmente a outras empresas sem licença. Mas, à luz desses dados, não parece que eles estejam transferindo essas reclamações para os serviços de fiscalização do Ministério dos Transportes. Daí a insistência da ministra do departamento, Raquel Sánchez, em suas declarações depois de saber da convocação da greve, para que os transportadores ousem denunciar.

A atividade de fiscalização nos transportes terrestres é realizada conjuntamente entre a fiscalização do MITMA Transportes e as fiscalizações das comunidades autónomas. O procedimento tem duas fases diferenciadas. Primeiro, a fiscalização propriamente dita, que pode ser de dois tipos: por meio de denúncia, da qual 100% são apurados; ou aleatória, de acordo com os objetivos do Plano Anual de Fiscalização. O segundo passo é abrir um dossiê sancionador, caso se conclua que, de fato, existe uma causa de infração, procedimento longo e muito garantidor, no qual se coleta o relatório de denúncias do sancionado. A multa envolve um valor monetário que deve ser pago à Administração.

Adicionalmente, desde o primeiro trimestre de 2022, o Ministério dos Transportes dispõe de uma caixa de correio para reclamações anónimas sobre o incumprimento das normas de transporte, para facilitar a atividade de fiscalização. As denúncias anônimas recebidas por meio desse procedimento são utilizadas para auxiliar e direcionar as inspeções aleatórias do Plano de Fiscalização. Desde que a caixa de correio entrou em funcionamento, foram recebidas as já mencionadas 88 reclamações anônimas sobre preços que não cobrem os custos. Um valor mínimo se levarmos em conta que na Espanha existem 105.000 empresas de transporte, das quais cerca de 82.000 têm até três veículos. Qualquer pessoa afetada pode apresentar uma reclamação, seja do condutor, do gestor de transportes ou de outro interveniente, podendo ser apresentada mais do que uma reclamação por veículo e por empresa.

“Estas denúncias anónimas estão a ser filtradas, e a maioria não fornece informação suficiente para iniciar uma fiscalização, ou não aceita os pressupostos sancionáveis, embora as primeiras inspeções já tenham sido realizadas com as indicações indicadas em algumas delas”, como Fontes do MITMA apontaram para o EL PAÍS. Sim, estão mais avançadas as inspeções relacionadas com os pressupostos de mora, cujo regime sancionatório foi aprovado em 2021 e já existem cerca de 300 processos em tramitação, segundo as mesmas fontes.

Reforço da inspeção

Embora a Transportes insista na necessidade de as transportadoras comunicarem qualquer descumprimento da regra, a área de Raquel Sánchez vai intensificar e aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização.

O atual Plano Anual de Inspeção é único tanto para o Ministério como para as comunidades autónomas, que partilham objetivos e linhas de ação, e que em 2021 processou 132.614 processos disciplinares. O Plano 2023 também incluirá, pela primeira vez, uma linha de ação específica para controle de preços, inadimplência e cargas e descargas, de acordo com a regulamentação aprovada. Desta forma, será um objetivo prioritário tanto para a fiscalização do MITMA como para as comunidades autónomas, segundo as fontes citadas. Além disso, o Ministério está a considerar um reforço do pessoal de inspecção.

Outra das exigências da Plataforma em Defesa do Transporte é que os autos da Guarda Civil que forem levantados pelas infrações ao decreto de agosto sejam automaticamente processados ​​como reclamação válida, sem necessidade de outros procedimentos administrativos. O problema, segundo fontes do Ministério, é que atualmente não é obrigatório recolher o preço na guia de remessa e, portanto, um boletim de reclamação da Guarda Civil indicando que o preço não consta na carta não pode ser punível.

A maioria das associações empresariais do setor não apoia a greve. O anúncio foi feito pela Confederação Espanhola de Transporte de Carga (CETM), a Federação Nacional de Associações de Transporte da Espanha (Fenadismer), a Associação Internacional de Transporte Rodoviário (Astic) e a Organização Empresarial de Logística e Transporte (UNO). Todos fazem parte da Comissão Nacional de Transporte Rodoviário (CNTC), único interlocutor válido no setor que é reconhecido pelo Ministério dos Transportes e no qual a Plataforma, que reúne pequenos transportadores e autônomos, não é um membro.

Precisamente, antes do apelo às greves, as principais organizações empresariais de alimentação, distribuição e hotelaria exigiram que o Governo garantisse a segurança e o abastecimento de produtos e matérias-primas. E é que a greve coincide com a campanha da Black Friday e a preparação para as datas de Natal, com o que pode afetar seriamente as vendas do comércio, quando grandes empresas aproveitam a oportunidade para estocar mercadorias para a temporada de Natal para evitar gargalos de garrafa na cadeia de suprimentos.

O PAÍS DA MANHÃ

Acorde com a análise do dia de Berna González Harbour

RECEBA-O

Inscreva-se para continuar lendo

leia sem limites



Source link

Leave a Comment

Your email address will not be published. Required fields are marked *