A Comissão Europeia está disposta a adaptar os planos de ajuste da dívida às circunstâncias de cada estado nas novas regras fiscais. Mas, ao contrário do que aconteceu com os antigos, ele quer que seu descumprimento seja punido rapidamente e não fique com uma ferramenta impossível de usar. “O leque de sanções seria ampliado com a adição de outras mais inteligentes e focadas”, diz um dos últimos rascunhos da comunicação sobre a revisão das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento a que o EL PAÍS teve acesso e que a Comissão Europeia aprovará nesta quarta-feira. A tradução desta declaração passa por multas de “menor valor” que podem ser aplicadas “com maior frequência”.

Em Bruxelas estão cientes de que um dos problemas das atuais regras fiscais, que o ex-presidente da Comissão Romano Prodi qualificou de “estúpidas”, pode “colocar em risco o crescimento e são pró-cíclicas”, conforme se lê no referido documento. . E não só pela própria operação, mas também pelas sanções que são impostas quando não cumpridas, que, em tese, podem terminar com multas equivalentes a 0,2% e até 0,5%. Então agora, ao propor punições menos substanciais, a executiva de Ursula von der Leyen, aponta que “reduziriam os danos econômicos”. Isso, no papel, lhe daria espaço para impor sanções por descumprimento das regras do Pacto de Estabilidade. Por isso, ressalta que, ao adicioná-los ao menu disponível, poderia aplicá-los “com mais frequência”.

O arsenal proposto por Bruxelas na sua comunicação para posteriormente evoluir em textos jurídicos, uma vez que haja consenso com os Estados-Membros, é completado com punições reputacionais, como a obrigação de os Ministros das Finanças dos países incumpridores passarem pelo Parlamento Europeu para dar explicações sobre por que eles não cumprem os planos de ajuste e as recomendações da comunidade. Essa humilhação simbólica vai além da simples aparência, pois deixa claro nos mercados que um Estado se desvia da trajetória de ajuste da dívida para o objetivo que a Comissão considera sustentável do ponto de vista fiscal, o que pode se traduzir em uma punição nos mercados de capitais para os títulos do país em questão.

“O leque de sanções” é ampliado com a proposta de que o financiamento europeu pode ser suspenso se o Estado afetado não agir para corrigir o déficit público —que continuará abaixo de 3% em um objetivo de médio prazo— e, inclusive, o endurecimento da trajetória de ajuste que o país responsável e a Comissão acordaram se o primeiro se desviar do que foi proposto.

Esses acordos de ajuste da dívida, que em princípio serão de quatro anos, mas podem ser estendidos até sete, são a novidade mais marcante da proposta de reforma das regras fiscais que será colocada na mesa nesta quarta-feira. A meta de longo prazo permanecerá em 60%, como tem sido desde 1992, mas a forma de atingir essa meta quando um Estado a ultrapassar mudará se a Comissão for bem-sucedida em sua comunicação. Os objetivos de médio prazo serão definidos nesses pactos assim que o Executivo de Bruxelas tiver determinado um indicador de dívida sustentável para o Estado em questão. Este indicador servirá de referência nas negociações e servirá também para definir o limite de gastos que ambas as partes terão que acordar para este período.

Controvérsia

A impossibilidade de impor sanções tem sido objeto de controvérsia entre os países mais endividados e os mais favoráveis ​​à ortodoxia fiscal. A sua ativação, na normativa vigente, não decorre do incumprimento, mas sim do não seguimento das recomendações da Comissão Europeia para as voltar a cumprir. No entanto, o Conselho da UE nem sequer conseguiu impor sanções. Espanha ou Portugal, por exemplo, estiveram imersos em procedimentos de défice excessivo por não cumprirem as regras e, segundo o próprio Conselho, em 2016 não aplicaram as medidas corretivas necessárias, mas não receberam qualquer sanção por isso. Nem a Itália, que em 2019 chegou ao ponto de ver seu orçamento ser rejeitado pela Comissão, foi punida. Fora da zona do euro, a Hungria foi outro dos Estados que poderia ter sido multado e no final não foi.

Com a nova revisão, um dos objetivos é claramente um desenho que permita punir os não conformes e redirecionar seus desvios. No entanto, isso não significa que os planos de ajuste, uma vez acordados e aprovados, sejam imutáveis. O projeto da Comissão indica que, quando as circunstâncias inviabilizarem a implementação, o que foi acordado poderá ser revisto, embora para isso seja necessário seguir o mesmo processo de negociação com Bruxelas e sanção do Conselho da UE. No entanto, o texto também deixa claro que esse caminho não pode ser seguido muitas vezes para perder credibilidade.

Além desse mecanismo de adaptação às mudanças conjunturais, existe também outro que é a cláusula de escape. Isso já existe hoje e, de fato, foi ativado desde o início da pandemia, razão pela qual, embora a maioria dos países da União Europeia não cumpra o Pacto de Estabilidade, nenhum está imerso em um procedimento de déficit excessivo. Agora a comissão fala de uma cláusula “robusta” que seria geral no caso de situações imprevistas de grande magnitude que levem a UE a uma profunda recessão econômica – uma pandemia ou uma guerra, por exemplo – que a obrigue a se desviar “temporariamente ” do caminho fiscal.

O PAÍS DA MANHÃ

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